Março de 2010
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IRPF - O que você precisa saber para fazer a declaração
 
IRPF - Imposto de Renda
 
Alterações no Simples prejudicam alguns setores
 
Presidente fala sobre adesão ao Simples Nacional
 
Empresas recorrem à Justiça contra exclusão do Simples
 
Parcelamento especial de Débitos Federais
 
IOB - Antecipa - Lei Rouanet para fins do imposto de renda
 
IOB - Antecipa - Tipos de serviços isentos do ISS
 
Divulgadas as novidades da declaração de IR 2008
 
Relação de bancos que recebe o DAS
 


 
 
 
 
Notas:

1ª) Tendo em vista que o Calendário foi elaborado com base na legislação vigente em 08/02/2010, o contribuinte deverá manter-se alerta quanto a eventuais alterações posteriores .

2ª) Além das obrigações relacionadas neste Calendário, o contribuinte poderá, em razão de sua atividade econômica, ficar sujeito a outras obrigações, específicas para sua atividade, que não estejam mencionadas no Calendário.

3ª) É facultado ao contribuinte pessoa física que auferir, no ano-calendário, de mais de uma fonte pagadora (mais de uma pessoa jurídica ou uma pessoa jurídica e uma ou mais pessoas físicas), rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, a complementação do imposto devido sobre os rendimentos recebidos (ex-Mensalão).
Esse imposto poderá ser recolhido em qualquer dia e mês do ano-calendário, tendo em vista tratar-se de uma antecipação do imposto que será devido na declaração de ajuste (art. 113 do Decreto nº 3.000/99).

4ª) Nos termos do art. 79-D da Lei Complementar nº 123/07, excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre 01/07/2007 e 31/12/2008 as pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas simultaneamente à incidência do IPI e do ISS deverão recolher o ISS diretamente ao Município em que este imposto é devido até o último dia útil de fevereiro/2009, aplicando-se, até esta data, o disposto no parágrafo único do art. 100 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), (incluído pela Lei Complementar nº 128/08).
 
 
 
Dia 03
  
     
 

IRRF - IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 28/02/10, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 11.196/05 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas).

  
 
 
Dia 05
  
     
 

Informações das Matrículas de Aprendizagem Profissional - As entidades qualificadas em formação técnicoprofissional metódica definidas no art. 8º do Decreto nº 5.598/05 deverão encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego as informações referentes ao número de matrículas novas efetuadas no mês anterior, na forma do Anexo I da Portaria MTE nº 1.715/09.

Salário - Pagamento dos salários relativos ao mês de fevereiro/10.
CAGED - Entrega ao MTE da relação de admissões e desligamentos dos empregados, ocorridos no mês de fevereiro/10.

FGTS - Depósito relativo à remuneração de fevereiro/10.

DACON Mensal - DACON Mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/10 (art. 7º da IN RFB nº 940/09).
  
 
 
Dia 10
  
     
 

IRRF Juros de Empréstimos Externos - IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/10, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07).

Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio - Entrega ao beneficiário pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de fevereiro/10 (art. 2º, II, da IN SRF nº 41/98).

Comunicação ao INSS dos registros de óbitos - O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos ou não no mês de fevereiro/10, devendo constar dessa relação filiação, data e local de nascimento da pessoa falecida.

INSS – GPS encaminhamento ao Sindicato - Encaminhamento da cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativa à competência fevereiro/10, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados.

IPI - IPI apurado no mês de fevereiro/10, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI.
  
 
 
Dia 15
  
     
 

IRRF - IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 10/03/10, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 11.196/05 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas).

CSLL/COFINS/ PIS-PASEP Retidos na Fonte - Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no período de 16 a 28/02/10, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 74 da Lei nº 11.196/05).

PIS/PASEP e COFINS Autopeças - PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 28/02/10 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (arts. 1º e 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.485/02, com nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

CIDE Combustíveis - Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês anterior (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01).

CIDE Remessas ao Exterior - Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos alcançados pelo disposto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01.

Previdência Social (INSS) - Contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/10, devidas pelos contribuintes individuais, facultativos e empregados domésticos.
  
 
 
Dia 19
  
     
 

IRRF - IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 28/02/10, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto e relativo ao 13º salário (art. 70, I, “d”, da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.933/09).

COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas - Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/10, devida pelas Entidades Financeiras (art. 18 da MP nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas - Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/10, devida pelas Entidades Financeiras (art. 18 da MP nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

DCTF Mensal - DCTF Mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/10 (art. 5º da IN RFB nº 974/09).

Previdência Social (INSS) - Produtor Rural pessoa jurídica e física com empregados, segurado especial, adquirente, consignatário ou cooperativa de produto rural que ficam subrogados nas obrigações do produto rural.
Também estão obrigadas ao recolhimento as agroindústrias, com exceção da piscicultura, suinocultura e avicultura, relativo à competência fevereiro/ 10 (art. 6º da Lei nº 11.933/09).

Contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/10 devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09).
 
 
 
Dia 22
  
     
 

Previdência Social (INSS) – Parcela do PAES - Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme art. 15 da IN nº 91/03, com vencimento todo dia 20 de cada mês. Parcela calculada referente fevereiro/10.

Previdência Social (INSS) – Parcela do PAEX - Parcelamento excepcional dos débitos junto ao INSS – Novo REFIS (arts. 1º e 9º da MP nº 303/06) em conformidade com as disposições constantes no art. 11 da Instrução Normativa SRP nº 13/06.

IRPJ/CSLL/PISPASEP e COFINS Regime Especial Incorporação Imobiliária - Recolhimento dos optantes pelo “Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação” (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09) referente ao mês de fevereiro/10.

SIMPLES Nacional - Tributos e contribuições devidos sobre a receita bruta de fevereiro/10 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 18 da Resolução CGSN nº 51/08, alterada pela Resolução CGSN 56/09).
  
 
 
Dia 24
  
     
 

IRRF - IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20/03/10, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 11.196/05 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas).

  
 
 
Dia 25
  
     
 

COFINS Demais Empresas - Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/10, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da MP nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

COFINS Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29/12/03, relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/10.

COFINS Demais Bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29/12/03, relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/10.

COFINS Álcool - Regime Especial de Tributação previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27/11/98, relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/10.

PIS/PASEP Demais Empresas - Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/10, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da MP nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

PIS/PASEP Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29/12/03, relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/10.

PIS/PASEP Demais Bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29/12/03, relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/10.

PIS/PASEP Álcool - Regime Especial de Tributação previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27/11/98, relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/10.

PIS/PASEP Folha de Pagamento - Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/10, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (art. 2º da Lei nº 9.715/98 e arts. 13, 15 e 16 da Medida Provisória nº 1.858-7/99).

DCIDE Combustíveis - Entrega à RFB da Declaração de Dedução da Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis (DCIDE Combustíveis) das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, do mês de março/10 (IN SRF nº 141/02).

IPI - IPI apurado no mês de fevereiro/10, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.

IPI - IPI apurado no mês de fevereiro/10, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

IPI - IPI apurado no mês de fevereiro/10, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e “demais produtos”, com exceção de bebidas do Capítulo 22, e cigarros (código 2402.20.00).

IPI - IPI apurado no mês de fevereiro/10, relativo às operações realizadas com o produto cerveja (Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833/03).

IPI - IPI apurado no mês de fevereiro/10, relativo às operações realizadas com demais bebidas (Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833/03).
 
 
Dia 26
  
     
 

RAIS - Último dia do prazo para entrega da RAIS – Ano- Base 2009

  
 
Dia 30
  

NR-4 – Subitem 4.3.1 – Serviço Único de Engenharia e Medicina do Trabalho – Programa Bienal - As empresas que optarem pela manutenção de serviço único de engenharia e medicina do trabalho ficam obrigadas a elaborar e submeter à aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego um programa bienal de Segurança e Medicina do Trabalho a ser desenvolvido.

  
 
 
Dia 31
  

IRPF Renda Variável - IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferidos por pessoas físicas no mês de fevereiro/10.

IRPJ Mensal - IRPJ relativo ao mês de fevereiro/10 devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa.

IRPJ Trimestral - 3ª quota do IRPJ relativa ao 4º trimestre/09 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado.

IRPJ Lucro Inflacionário - IRPJ devido sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado em 31/12/92, bem como sobre o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90 realizado no mês de fevereiro/10, pelas pessoas jurídicas que optaram pela realização incentivada desse lucro até 31/12/94.

IRPJ Renda Variável - IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de fevereiro/10 em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 773 do Decreto nº 3.000/99).
Nota:
Veja alterações dadas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimento imobiliários.

IRPJ/SIMPLES Ganho de Capital - IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de fevereiro/10 (art. 5º, § 6º, da Resolução CGSN nº 4/07).

FINOR/FINAM/ FUNRES - Valor da opção pelo incentivo calculado com base no IRPJ (art. 9º da Lei nº 8.167/91) devido no mês de fevereiro/10 pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa; e da 3ª quota do IRPJ devido no 4º trimestre/09 pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real.

CSLL Mensal - Contribuição relativa ao mês de fevereiro/10, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa.

CSLL Trimestral - 3ª quota da CSLL relativa ao 4º trimestre/09 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado.

REFIS - Parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de fevereiro/10 ou na prestação do parcelamento alternativo, em até 60 prestações acrescidas de juros pela TJLP (Leis nºs 9.964/00 e 10.002/00).

PAES (REFIS II) - Parcela calculada sobre o faturamento de fevereiro/ 10 ou correspondente ao 1/180 avos do débito consolidado (instituídos pela Lei nº 9.964/00 e recolhimento pelo art. 31 da Lei nº 8.981/95).

PAEX (REFIS III) - Parcela relativa ao Parcelamento Excepcional (PAEX) perante a SRF/PGFN, concedido com base na Medida Provisória nº 303/06.

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) - Entrega à RFB da declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de fevereiro/10 (instituído pela IN SRF nº 6/90).

IRRF - IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de fevereiro/10 (art. 753 do Decreto nº 3.000/99 e art. 70, I, “b.1”, e “c”, da Lei nº 11.196/05).

IRPF Mensal Carnê-Leão) - IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de fevereiro/10 (arts. 106 a 112 e 852 do Decreto nº 3.000/99).

IRPF Ganho de Capital - IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de fevereiro/ 10 por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no Exterior (art. 852 do Decreto nº 3.000/99 – Brasil e art. 865 do Decreto nº 3.000/99 – Exterior).

COFINS PIS/PASEP Autopeças - PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/03/10 sobre os pagamentos relativos à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (arts. 1º e 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.485/02, com nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

CSLL/COFINS/ PIS-PASEP Retidos na Fonte - Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 15/03/10, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 74 da Lei nº 11.196/05).

IRRF (Instituições Financeiras) - Rendimentos auferidos por qualquer beneficiário em aplicação em fundos de investimento financeiro e fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 3º da Lei nº 10.892/04).

Parcelamento do SIMPLES Nacional - Pagamento da 32ª parcela do parcelamento do SIMPLES Nacional (Resolução CGSN nº 4/07, IN RFB nº 767/07 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 48/07 (Código de Recolhimento de Parcelamento).

Declaração Anual do SIMPLES Nacional (DASN 2010) - Prazo final para a entrega da Declaração Anual do SIMPLES Nacional (DASN), referente ao ano-calendário 2009.

Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN SIMEI) - Prazo final para a entrega da Declaração Anual do SIMPLES Nacional (DASN SIMEI) pelos Microempreendedores Individuais optantes pelo SIMEI no ano-calendário de 2009 ou extintos no 2º semestre de 2009.

Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa 2010 - A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2010, deve ser apresentada pelas Pessoas Jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2009.

Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) - A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas encarregadas do registro de transferência de ações referente ao 2º semestre de 2009 (IN RFB nº 892/08).

IPI DIF-Cigarros - A Declaração Especial de Informações Fiscais (DIF-Cigarros) será entregue no último dia útil do mês seguinte, relativamente às obrigações tributárias do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS, registradas no mês anterior, de responsabilidade das empresas fabricantes de cigarros.

IPI DIF-Bebidas - A Declaração Especial de Informações Fiscais (DIF-Bebidas) será entregue pela pessoa jurídica e envasadores no último dia útil do mês seguinte, relativamente às informações sobre a apuração do IPI, movimentação de insumos, selos de controle ou produtos acabados, ocorridas no mês anterior, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 325/03.

IPI DNF - O Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) será apresentado pelos fabricantes, distribuidores atacadistas ou importadores, bem como fabricantes ou importadores dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 445, de 20/08/2004, respectivamente, relativamente às operações realizadas no mês anterior.

IPI Produtos de Higiene Pessoal - Os estabelecimentos industriais de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria deverão apresentar suas informações econômico-fiscais, até o último dia do mês subsequente ao bimestre de referência (janeiro/ fevereiro/ 2010), na unidade da Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe a IN SRF nº 47/00.
Nota:
Esta obrigação restringe-se aos estabelecimentos industriais das pessoas jurídicas que, no ano-calendário anterior auferiram receita bruta com a venda de produtos classificados no Capítulo 33 da TIPI, igual ou superior a R$ 100 milhões.