Mídia Contábil

Notas:

1ª) Tendo em vista que o Calendário foi elaborado com base na legislação vigente em 08/04/2010, o contribuinte deverá manter-se alerta quanto a eventuais alterações posteriores.

2ª) Além das obrigações relacionadas neste Calendário, o contribuinte poderá, em razão de sua atividade econômica, ficar sujeito a outras obrigações, específicas para sua atividade, que não estejam mencionadas no Calendário.

3ª) É facultado ao contribuinte pessoa física que auferir, no ano-calendário, de mais de uma fonte pagadora (mais de uma pessoa jurídica ou uma pessoa jurídica e uma ou mais pessoas físicas), rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, a complementação do imposto devido sobre os rendimentos recebidos (ex-Mensalão).
Esse imposto poderá ser recolhido em qualquer dia e mês do ano-calendário, tendo em vista tratar-se de uma antecipação do imposto que será devido na declaração de ajuste (art. 113 do Decreto nº 3.000/99).

4ª) Nos termos do art. 79-D da Lei Complementar nº 123/07, excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre 01/07/2007 e 31/12/2008 as pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas simultaneamente à incidência do IPI e do ISS deverão recolher o ISS diretamente ao Município em que este imposto é devido até o último dia útil de fevereiro/2009, aplicando-se, até esta data, o disposto no parágrafo único do art. 100 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), (incluído pela Lei Complementar nº 128/08).

CAGED - Entrega ao MTE da relação de admissões e desligamentos dos empregados, ocorridos no mês de abril/10.

FGTS - Depósito relativo à remuneração de abril/10.

Salário - Pagamento dos salários relativos ao mês de abril/10.

DACON Mensal - DACON Mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/10 (art. 6º da IN RFB nº 1.015/10).

IRRF Juros de Empréstimos Externos - IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/10, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07).

Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio - Entrega ao beneficiário pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de abril/10 (art. 2º, II, da IN SRF nº 41/98).

Comunicação ao INSS dos registros de óbitos - O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos ou não no mês de abril/10, devendo constar dessa relação filiação, data e local de nascimento da pessoa falecida.

INSS – GPS encaminhamento ao Sindicato - Encaminhamento da cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativa à competência abril/10, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados.

IPI - IPI apurado no mês de abril/10, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI.

IRRF - IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 10/05/10, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 11.196/05 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas).

CSLL/COFINS/ PIS-PASEP Retidos na Fonte - Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no período de 16 a 30/04/10, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 74 da Lei nº 11.196/05).

PIS/PASEP e COFINS Autopeças - PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 30/04/10 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (arts. 1º e 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.485/02, com nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

CIDE Combustíveis - Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês anterior (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01).

CIDE Remessas ao Exterior - Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos alcançados pelo disposto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01.

IRRF - IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 30/04/10, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto e relativo ao 13º salário (art. 70, I, “d”, da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.933/09).

COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas - Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em abril/10, devida pelas Entidades Financeiras (art. 18 da MP nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas - Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em abril/10, devida pelas Entidades Financeiras (art. 18 da MP nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

IRPJ/CSLL/PISPASEP e COFINS Regime Especial Incorporação Imobiliária - Recolhimento dos optantes pelo “Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação” (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09) referente ao mês de abril/10.

SIMPLES Nacional - Tributos e contribuições devidos sobre a receita bruta de abril/10 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 18 da Resolução CGSN nº 51/08, alterada pela Resolução CGSN nº 56/09).

Previdência Social (INSS) - Produtor Rural pessoa jurídica e física com empregados, segurado especial, adquirente, consignatário ou cooperativa de produto rural que ficam subrogados nas obrigações do produtor rural.
Também estão obrigadas ao recolhimento as agroindústrias, com exceção da piscicultura, suinocultura e avicultura, relativo à competência abril/10 (art. 6º da Lei nº 11.933/09).

Contribuições previdenciárias relativas à competência abril/10 devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09).

Previdência Social (INSS) – Parcela do PAES - Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme art. 15 da IN nº 91/03, com vencimento todo dia 20 de cada mês. Parcela calculada referente abril/10.

Previdência Social (INSS) – Parcela do PAEX - Parcelamento excepcional dos débitos junto ao INSS – Novo REFIS (arts. 1º e 9º da MP nº 303/06) em conformidade com as disposições constantes no art. 11 da Instrução Normativa SRP nº 13/06.